Avaliação de sentenças e jurisprudências relacionadas a ações judiciais envolvendo cirurgias plásticas estéticas / Evaluating judgments and decisions related to lawsuits involving aesthetic plastic surgery

Introdução: É consenso no meio jurídico que os resultados referentes às atividades médicas sejam obrigação de meio, e não de resultado. Contudo, há grande discussão quando se trata de procedimentos estéticos. A Resolução nº 1621/2001, do Conselho Federal de Medicina, define que o objetivo do ato médico na cirurgia plástica também constitui obrigação de meio. O estudo avaliou, entre novembro de 2015 a novembro de 2017, 106 casos, para verificar se o entendimento do Judiciário se alinha à Resolução do CFM [Conselho Federal de Medicina]. Foram quantificados o número de processos e a porcentagem dos casos julgados como procedentes ou improcedentes, além de verificar as principais posições doutrinárias e jurisprudenciais que embasaram as sentenças admitidas como procedentes. Foi, ainda, quantificado o número de casos cuja decisão do magistrado foi relacionada com o posicionamento do laudo pericial médico. Métodos: Foi feita busca no banco de sentenças do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (SP), por meio da palavra-chave "Cirurgia Plástica", de todos os processos de indenização relacionados a cirurgias plásticas estéticas. Resultados: Foram sentenciados como improcedentes 61 casos (58%). Foram sentenciados como procedentes 45 casos (42%). Em 96% dos casos (102) a sentença relacionou-se positivamente com a análise pericial. Conclusão: Foram 102 sentenças concordantes aos laudos periciais e apenas quatro casos cuja sentença divergiu do entendimento do laudo. Estes dados mostram a importância crucial da análise pericial para a definição das sentenças judiciais. Analisando todas as sentenças, observou-se que em nenhum caso os juízes levaram em conta a Resolução do CFM [Conselho Federal de Medicina].

Introduction: There is a legal consensus that the results of medical activities represent obligations of means, not results. However, there is ample discussion when it comes to aesthetic procedures. Resolution 1621/2001 of the Federal Council of Medicine also defines the objective of a medical act in plastic surgery as an obligation of means. This study evaluated 106 cases between November 2015 and November 2017 to verify whether the decisions of the Judicial Power agree with the Resolution of the Federal Council of Medicine. The number of lawsuits and the percentage of claims granted or denied were quantified, and the opinions of jurists and courts that supported the claims granted were verified. The number of cases in which the judge's decision was related to the opinion of a medical expert was also quantified. Methods: The authors searched the judgment database located on the website of the Court of Justice of the State of São Paulo (SP) for damage related to aesthetic plastic surgery, using the keyword "Plastic Surgery" for all actions. Results: A total of 61 claims (58%) were denied, and 45 (42%) were granted. In 96% of cases (102) the judgment was positively related to the expert report. Conclusion: There were 102 cases in which the judgment agreed with the expert reports and only four cases in which the judgment did not agree with the reports. These data show the crucial importance of experts' reports in defining judicial judgments. The analyses of all judgments showed that there were no cases in which the judge considered the Resolution of the Federal Council of Medicine.

Procedimento de bichectomia: uma discussão sobre os aspectos éticos e legais em odontologia / Bichectomy procedure: a discussion on the ethical and legal aspects in odontology

Introdução: O procedimento denominado de bichectomia consiste na remoção parcial de uma estrutura adiposa na região das bochechas e ganhou recente popularidade entre a classe odontológica, que passou a executá-lo amplamente, com demandas predominantemente estéticas e, com isso, dúvidas e incertezas surgiram a respeito dos seus aspectos éticos e legais. Objetivo: O objetivo deste trabalho foi buscar legislações nacionais, bem como normativas e resoluções emitidas por conselhos profissionais, visando abordar tais controvérsias, alumiando os profissionais quanto à legitimidade do procedimento. Resultados: Verificou-se que desde 1978, os Conselhos Federais de Medicina e de Odontologia vêm emitindo resoluções para determinar limiares de atuação profissional, em especial, com enfoque na especialidade Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial, visto que é a especialidade odontológica clínica que mais se aproxima de campos de atuação médica. Com o tempo, estes Conselhos foram atualizando estas Resoluções, tendo em vista os avanços técnicos e científicos da área, porém todas as resoluções analisadas são unânimes em afirmar que a realização de bichectomia com finalidade estritamente estética é atribuição médica. Conclusão: Desta forma, com base nos documentos atualmente vigentes, verifica-se que o cirurgião-dentista que estiver disposto a realizar a cirurgia de bichectomia com finalidade exclusivamente estética estará incorrendo em transgressões administrativas e, consequentemente, tais interpretações podem ser vislumbradas em outras esferas (cíveis e criminais).

Introduction: Bichectomy consists of removing part of a fat structure in the region of the cheeks, and it recently gained popularity in the field of odontology, which began to widely perform the procedure, with predominantly aesthetic demands and, with that, doubts and uncertainties arose with respect to its ethical and legal aspects. Objective: The objective of this work was to seek national laws, as well as normative and resolutions issued by professional councils, aiming to address such controversies, enlightening professionals to the legitimacy of the procedure. Results: Since 1978, the Federal Councils of Medicine and Dentistry have issued resolutions to determine thresholds for professional performance, which particularly focused on Oral and Maxillofacial Surgery and Traumatology because it is the closest clinical dental specialty of medical practice. Over time, these Councils have been updating these resolutions, considering the technical and scientific advances of the area, but all the resolutions analyzed were unanimous in affirming that the accomplishment of bichectomy with a strictly aesthetic purpose is a medical attribution. Conclusion: Subsequently, based on the documents currently in force, it is verified that the dental surgeon who is willing to perform bichectomy surgery for aesthetic purposes will be incur administrative infractions and, consequently, such interpretations can be seen in other legal areas (civil and criminal).

A moralidade das intervenções cirúrgicas com fins estéticos de acordo com a bioética principialista / The morality of surgery for aesthetic purposes in accordance with principlist bioethics

O culto à beleza surgiu no Ocidente com o mito da deusa Afrodite, e hoje impera nas mídias sociais, impulsionado pela adoração da imagem de celebridades. A “febre” dos selfies incita o desejo de transformações. Em 2013, o Brasil liderou o ranking mundial de cirurgia plástica, ultrapassando os Estados Unidos, segundo relatório da International Society of Aesthetic Plastic Surgery. Essa prática excessiva preocupa os órgãos responsáveis pela atuação médica, como o Conselho Federal de Medicina e a Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica. Por terem enorme interferência na vida do paciente, cirurgias com fins estéticos devem ser realizadas, preferencialmente, por médicos especialistas. O paciente tem o direito de fazê-las e de escolher seu médico, mas sua autonomia não é absoluta. O profissional tem o dever de informar sobre riscos e contraindicações do procedimento bem como o direito de recusar as cirurgias que considerar potencialmente lesivas ou arriscadas à saúde do paciente...

The cult of beauty emerged in the West with the goddess Aphrodite, and reigns today in social media, driven by the worship of celebrities’ images. The “fever” of selfies fuels the desire to change. In 2013, Brazil led the world ranking of plastic surgery, overtaking the United States, according to the International Society of Aesthetic Plastic Surgery report. This excessive practice concerns the organizations responsible for medical practice, such as the Brazilian Federal Council of Medicine and the Brazilian Society of Plastic Surgery. As they have a huge impact on patients’ lives, aesthetic surgeries should preferably be carried out by specialized doctors. Patients have the right to have these surgeries and to choose their doctors; nevertheless, their autonomy is not absolute. The professional has the duty to inform the patient about the risks and contraindications of the procedure, and has the right to refuse to perform surgery if it is considered potentially harmful or hazardous to the patient’s health...

El culto a la belleza surgió en Occidente con la diosa Afrodita, reina hoy en los medios sociales, y es impulsado por el culto a la imagen de las celebridades. La “fiebre” de las selfies incita el deseo de cambiar. En 2013 Brasil lideró el ranking mundial de cirugías plásticas, superando a los Estados Unidos, según el informe de la Sociedad Internacional de Cirugía Plástica Estética. Esta práctica excesiva preocupa a las organizaciones responsables por la acción médica, como el Consejo Federal de Medicina de Brasil o la Sociedad Brasileña de Cirugía Plástica. Debido a que tienen gran interferencia en la vida del paciente, las cirugías con fines estéticos deben ser realizadas, preferentemente, por médicos especialistas. El paciente tiene el derecho de hacerse estas cirugías y de elegir a su médico; sin embargo, su autonomía no es absoluta. El profesional tiene el deber de informar acerca de los riesgos y contraindicaciones del procedimiento, así como el derecho de negarse a hacer cirugías por considerarlas potencialmente dañinas o peligrosas para la salud del paciente...

Uso do termo de consentimento informado em cirurgia plástica estética / Use of the informed consent form in aesthetic plastic surgery

INTRODUÇÃO: O termo de consentimento informado representa uma segurança para o cirurgião plástico e para o paciente, sendo sua utilização preconizada pelo Código de Defesa do Consumidor. MÉTODO: Realizada análise de 100 acórdãos dos Tribunais de Justiça de 5 estados brasileiros, em casos envolvendo cirurgias plásticas estéticas. O estudo retrospectivo foi realizado no período de julho de 2010 a agosto de 2012, em um universo de 3.427 cirurgiões plásticos. Foram avaliadas as causas mais frequentes das ações e os principais elementos probatórios que levaram à condenação ou absolvição dos casos. RESULTADOS: Houve uma taxa média de condenação entre os estados avaliados de 55%, variando de 35% a 85%. O valor médio das indenizações por dano moral foi de R$ 30.900,00. As principais cirurgias que motivaram as ações e as condenações foram abdominoplastia, mamoplastia e implante de próteses mamárias. Nos casos de absolvição do médico, houve perícia oficial favorável em 84,6% dos acórdãos, além da prestação de informações adequadas em 100% dos casos avaliados. CONCLUSÕES: Este estudo permitiu observar que a perícia oficial favorável e o fornecimento adequado das informações sobre os tratamentos preconizados foram fundamentais para a absolvição do médico.

BACKGROUND: The informed consent form provides security for the plastic surgeon and the patient, and its use is recommended by the Consumer's Defense Code. METHODS: A total of 100 judgments made by the courts of 5 Brazilian states were analyzed, in cases involving aesthetic plastic surgeries. This retrospective study was conducted between July 2010 and August 2012 involving a total of 3,427 plastic surgeons. The most common causes of lawsuits and the evidence that led to conviction or acquittal decisions in these cases were assessed. RESULTS: There was an average conviction rate of 55% among the states under study (range, 35-85%). The average compensation for moral damages was R$30,900. The main surgical procedures that resulted in the lawsuits and the convictions were abdominoplasty, mammoplasty, and breast implantation. In the cases in which the physician was acquitted, there was a favorable expert opinion in 84,6% of the judgments, whereas adequate information was provided in 100% of such cases. CONCLUSIONS: This study showed that a favorable expert opinion and the adequate provision of information about suggested treatments were instrumental in physician acquittal.

La responsabilidad médica en cirugía estética: obligación de medios o de resultados?: antecedentes, jurisprudencia argentina y española, camino radical en la doctrina y criterio jurisprudencial español / Medical liability in cosmetic surgery: obligation or output media history, Argentina and Spanish jurisprudence, radical way in doctrine and Spanish legal criteria

En el presente artículo se aborda un tema de actualidad dentro de la responsabilidad médica: la obligación de medios y la de resultados. Si bien la primera es la que predomina en cualquier relación médico paciente, existe algunas especialidades como cirugía estética, radiología, radioterapia, anatomía patología y anestesia, en las que la obligación de resultados ha venido a formar parte de muchos de sus procedimientos. Con base en estos supuestos se exploran casos de la jurisprudencia Argentina y española y se nota cómo esta última ha evolucionado al punto de no abordar un caso a priori como de obligación de medios o de resultados, sino analizarlo individualmente para emitir la sentencia y la probable compensación...

Especialidades médicas. ¿Obligaciones de medios o de resultados?: revisión de las posiciones doctrinarias y jurisprudenciales / Medical specialities. Mean or results obligations?

La clasificación denominada obligaciones de medios y resultados es aplicable a la responsabilidad civil de los médicos. Tanto la doctrina como la jurisprudencia consideran que los médicos se obligan a través de obligaciones de medios. También se dice que hay especialidades médicas: cirujanos estéticos, patólogos, obstetras, anestesistas y traumatólogos, que asumen obligaciones de resultados. Se realiza una síntesis de la posición doctrinaria y jurisprudencial. Se fija la tesis que indica que los galenos en general y en las especialidades citadas, se comprometen mediante obligaciones de medios. Se propone introducir una variante a la clasificación citada, a la cual llamamos obligaciones de conducta éticas, jurídicas y científicas adecuadas y obligaciones de resultado.

Responsabilidade civil do cirurgião plástico: condições em que se dá a aplicação dos fundamentos da responsabilidade objetiva / Civil liability of plastic surgeon: aspects of the application of fundamentals of objective doctrine

Neste trabalho é feita avaliação em bases empíricas das condições em que se aplicam os fundamentos da responsabilidade civil objetiva aos ilícitos civis do cirurgião plástico. Foram levantados 71 processos de litigância judicial cível por alegado erro médico no período de 1989 a 2005, dos arquivos do Instituto de Medicina Social e Criminologia do Estado de São Paulo. Elaborado um modelo de variáveis médicas, jurídicas, discursivas e geral pelas quais foi possível apreciar as implicações das posições doutrinárias do juiz sobre os resultados do processo. Foram abordadas as correlações entre posição doutrinária e decisão judicial e grau de comprometimento do patrimônio físico e estético e decisão judicial. Avaliada a importância relativa dos deveres de orientação, aconselhamento e obtenção de consentimento informado com relação ao tipo de sentença / In this paper an empirical analysis is accomplished about the aspects of application of the fundamentals of objective doctrine of civil liability to the plastic surgeon tort. 71 records of judicial procedures of medical liability lawsuit from the archives of the Instituto de Medicina Social e Criminologia do Estado de São Paulo were examined. A system of medical, juridical, discursive and general variables was elaborated that allowed to accomplish the consequences of the doctrinaire position of the judge on the results of the process. Correlations were made between the doctrinaire position of the judge and the judicial decision, and the degree of health harming and the judicial decision. The relative importance of the obligation regarding informed consent was apprached relative to the kind of sentence...

Responsabilidad médico-legal de los cirujanos / Responsability medicolegal of surgeon

Principios generales. Deberes y derechos de las partes. Naturaleza de la obligación medical. Sujetos de la acción de responsabilidad médica. Presupuestos de la responsabilidad médica: principios generales, antijuridicidad, daño, factores objetivos y subjetivos, relación de causalidad. Situaciones particulares: cuidados pre y posoperatorios, trasplante de organos, intervenciones quirúrgicas ampliatorias, error de diagnóstico, operaciones que requieren conformidad escrita, operaciones prohibidas, cirugias innecesarias, negativa al tratamiento quirúrgico, responsabilidad en caso de derivación, nuevos procedimientos quirúrgicos, cirugía experimental y estética. Eximentes de responsabilidad (Defensas médicas). Coberturas profesionales. Daños al cirujano. Apéndice legal: Código Civil Argentino, Ley 17132, Ley 23798, Ley 24193, Código de Etica de la CO.M.R.A., Código de Etica y Deontología del Cirujano, Ley 11044-Buenos Aires

Responsabilidade civil do cirurgiao plastico em procedimentos esteticos / Civil responsability of the plastic surgeon in esthetic procedures

Os autores discorrem sobre aspectos da evolucao da teoria de responsabilidade civil dos medicos, em especial dos cirurgioes plasticos e da cirurgia estetica. A divisao da cirurgia plastica em estetica e reparadora e, em sua opiniao artificial, mas as decisoes judiciais sao ainda respaldadas em conceitos incorretos sobre as finalidades da cirurgia plastica, especialmente dos procedimentos esteticos, de valor social e psicologico universalmente reconhecido. Propoem que para todos os casos de cirurgia plastica a obrigacao do cirurgiao seja de meio, como no restante da medicina, e nao se exija do cirurgiao plastico, que executa procedimentos esteticos, obrigacao de resultado. O cirurgiao plastico solicitado pelo paciente para realizar cirurgia estetica, deve julgar da sua validade e se propor a empregar os meios disponiveis para chegar a um resultado dentro da media do meio socio-cultural em que vivem.